Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de alugueres e acessórios em fase de cumprimento de sentença.

A jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios, embora constituam direito autônomo do advogado, não afastam do constituinte a legitimidade concorrente para pleiteá-los. Sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça, incabível exigir a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Decisão agravada reformada. Recurso provido