Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação revisional. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Índice de correção monetária comumente adotado em contratos do tipo. Contrato claro a respeito da aplicação do índice de reajuste e dos juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO