Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do acusado pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Tendo sido o crime cometido com violência, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP). 4. Condições estabelecidas para o sursis que estão de acordo com a sistemática legal (art. 78, par. 2º, do CP), não se mostrando desarrazoadas. Apelo improvido