Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Município de Piracicaba. Ligação de água e esgoto. Obrigação do loteador. Responsabilidade subsidiária do Município, na hipótese em que deixa de tomar medidas para coibir o parcelamento irregular do solo. Loteamento objeto de processo administrativo de regularização fundiária em trâmite. Precedentes. Sentença reformada.

Recurso da Municipalidade e da SEMAE providos.