Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa a submissão a etilômetro como infração de trânsito, sob o argumento de que não teria sido notificado para apresentação de recurso administrativo - Sentença denegatória que deve ser mantida - Proprietária do veículo cadastrada no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) - Notificação regularmente enviada - Inteligência do art. 282, caput e §3º, do CTB e art. 30 da Resolução CONTRAN 918/2022 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)