Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de vigilância eletrônica - Lençóis Paulista. 2. Pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo de outros adicionais. 3. Lei 3.660/2006 veda a acumulação de vantagens pecuniárias. 4. Vedação ao efeito cascata - inteligência da CF/88, art. 37, XIV. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de vigilância eletrônica - Lençóis Paulista. 2. Pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo de outros adicionais. 3. Lei 3.660/2006 veda a acumulação de vantagens pecuniárias. 4. Vedação ao efeito cascata - inteligência da CF/88, art. 37, XIV. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso do Município provido. 7. Recurso das autoras improvido.