Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BLOQUEIO ON-LINE -

Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio em favor do coexecutado do valor referente ao BPC-LOAS recebido em junho de 2024, mas que manteve o bloqueio da quantia de R$2.499,83, que já se encontrava depositada em conta na qual recebe o benefício previdenciário, ante o entendimento de que se trata de resíduo do benefício de meses anteriores, o qual não possui mais caráter salarial - Alegação do coexecutado agravante de impenhorabilidade do resíduo bloqueado, seja porque tem caráter alimentar, seja porque é inferior a 40 salários-mínimos - Natureza alimentar do valor constrito demonstrado - Quantia penhorada inferior a quarenta salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa da norma prevista no inc X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)