Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel.

Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. embargado impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar arguida pela requerida rejeitada. Impugnação à assistência judiciária concedida ao comprador arguida pela vendedora nas contrarrazões. Compromissário comprador trabalha como policial militar e afirmou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar e não possuir renda mínima para declaração do Imposto de renda, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Impugnação rejeitada. Benefício mantido. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Improcedência do pedido inicial mantida. Embargos de declaração. Multa. Não caracterização da hipótese legal. Recurso suscitando questão de fato anteriormente discutida no processo. Não cabimento da multa, ainda que rejeitados os embargos. Multa de 2% do valor da causa afastada. Recurso parcialmente provido