Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Pensão por morte. Pretensão de equiparação com o valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público estadual falecido faria jus se vivo fosse com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Inexistência de direito à integralidade e à paridade. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula . 340 do STJ. Instituidor da pensão que ingressou no serviço público em 23/10/1980, aposentou-se em 29/06/1992 por invalidez e faleceu em 29/09/2016. Só há direito à paridade no cálculo da pensão derivada da morte de policiais ou bombeiros militares ocorrida após a EC . 41/2003 se estes ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e se aposentaram na forma do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não havendo direito à integralidade. Tema . 396 do STF. Caso contrário, a partir da EC . 41/2003, a pensão por morte de policial militar aposentado será equivalente ao valor da aposentadoria recebida limitado ao teto do RGPS e acrescido de 70% (setenta por cento) do que excedesse o referido limite, cujo reajuste se dará para preservação do valor real em compensação pela perda inflacionária. CF/88, art. 42, § 2º. Arts. 2º e 4º da Lei Estadual . 4.275/2004. Art. 40, § 8º, da CFRB. IRDR . 0025749-87.2018.81.19.0000. A prova coligada aos autos atesta que a pensão por morte paga a autora não foi calculada na forma da Lei Estadual . 4.275/2004. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, com relação às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)