Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo devedor - Alegação de nulidade por falta de intimação do executado para se manifestar sobre as petições e documentos apresentados pela exequente - Descabimento - Inexistência de prejuízo ao devedor, que tinha o ônus de apresentar, com o seu pedido de impenhorabilidade, as provas necessárias para comprovação de suas alegações - Agravante que não apresentou, perante o juízo de primeiro grau qualquer elemento de prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido