Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo - Para afastar a presunção de veracidade que recai sobre os cheques emitidos, caberia à embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu.... (Continua)