Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada