Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE SE TUTELA, SUA INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E VIGILÂNCIA CLÍNICA, E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 3H (TRÊS HORAS) SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA; CONTRA O VALOR DA MULTA ARBITRADA E PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NECESSÁRIA A AFASTAR EVENTUAL CARÊNCIA DO PLANO. LAUDO MÉDICO QUE SOLICITA A INTERNAÇÃO DA MENOR EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA, DEVIDO A GRAVIDADE DAS ALTERAÇÕES LABORATORIAIS E COMPROMETIMENTO PULMONAR DA INFANTE. DANO REVERSO, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 302. DA MULTA: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEMONSTRA RAZOABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA MENOR AUTORA, COM RISCO DE ÓBITO, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE A MESMA JÁ SE ENCONTRAVA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.