Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Fornecimento de energia elétrica - Sistema de microgeração de energia solar - Edição de Resolução Normativa pela ANEEL - Comunicado enviado pela concessionária de energia ao autor informando acerca da alteração legal - Novas condições para modalidade de faturamento - Procedência em primeiro grau - Recurso da concessionária de energia - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência diante da relação contratual estabelecida entre as partes - Impugnação quanto à competência da Justiça Estadual - Ausência de interesse da agência reguladora - Interesse de agir configurado - Necessidade de obter pronunciamento judicial - Inexistência de impugnação recursal quanto ao mérito da lide - Recurso desprovido