Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO.
1.Isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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