Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de contrato/conversão de negócio jurídico c/c devolução em dobro de valores, compensação dos valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de multa e de indenização ao requerido por litigância de má-fé - Apelo do autor - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade deferida ao autor, suscitada em contrarrazões, eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG assinada pelo autor e acompanhada do documento de identidade e do cartão bancário dele, o que comprova a contratação - Requerido que também comprovou a disponibilização do numerário na conta do autor poucos dias após a assinatura da cédula pelo autor - Mantida a condenação por litigância de má-fé visto que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar o contrato de cartão de crédito consignado que efetivamente celebrou - CPC, art. 80, II - Condenação do autor ao pagamento de indenização que, todavia, deve ser afastada posto que a sanção depende da comprovação de prejuízo sofrido pelo requerido (CPC/art. 81), o que não se verifica no caso dos autos - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação.

Recurso da parte autora parcialmente provido