Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. AUXILIAR DE COZINHA E LIMPEZA. BAR . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «(...) a reclamada não trouxe um elemento de prova sequer a corroborar a tese do trabalho autônomo da reclamante. E, ainda, que «(...) a situação denota a necessidade de coordenação dos serviços, ainda mais quando, como no caso da reclamante, trata-se de auxiliar de limpeza e que, nas palavras da representante da reclamada em audiência, «a reclamante trabalhava na cozinha, sendo que fritava coxinhas, porções; que quando terminava a reclamante limpava a cozinha (...)". Não se pode reconhecer autonomia da reclamante nessas condições, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau que reconhecera a existência de vínculo de emprego. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)