Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Construção de chalés em clube de campo para comercialização. Pretensão de paralisação das obras, suspensão das vendas e demolição das edificações existentes. Sentença de procedência. Insurgência recursal da corré GP Control Serviços e Promoções Ltda. Preliminar de nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, por ausência de prestação jurisdicional ou omissão, afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam também afastada. Prescrição. Inocorrência. Danos à ordem urbanística que possuem caráter permanente, renovando-se dia a dia o prazo para a propositura da ação, até que ocorra regularização. Elementos dos autos que comprovam ter havido parcelamento irregular do solo. Corréu Ilha Clube que, embora tenha solicitado autorização para a implantação de complexo de lazer, procedeu à construção de chalés, para futura comercialização. Apelante que foi contratada para promover as vendas dos chalés, não havendo, nos autos, comprovação de que o contrato entre os réus tenha sido rescindido. Responsabilidade solidária corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)