Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - Deserção - Determinação para realização do depósito no prazo de 5 (cinco) dias -Requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita intempestivo (após o decurso do prazo constante na decisão) - Indeferimento da petição inicial que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Indeferimento da inicial - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 968, § 3º do CPC