Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Base de cálculo do ITCMD - Imóveis urbanos situados no Município de São Paulo - Utilização do valor venal dos imóveis para fins de IPTU - Ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, pelo DE 55.002/09 - Ressalvada a possibilidade de apuração e arbitramento administrativo do valor dos imóveis - Reexame necessário provido em parte e recurso de apelação provido... ()
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