Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Redução prudencial do arbitramento dos danos morais para R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da autora não provido, provido, em parte, o do réu