Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Retorno dos autos do STJ para apreciação de omissões. Vícios sanados sem efeito modificativo. Oposição de novos embargos de declaração. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação
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