Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Serviços de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, que não estão incluídos na taxa judiciária e, consequentemente, não são abrangidos pela isenção legalmente prevista em prol da autarquia municipal. art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido