Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Preliminares: Nulidades. Não ocorrência. Laudo pericial supostamente inconclusivo. Determinação de complementação. Ausência de prova do prejuízo. Advogados e testemunhas integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Suspeição. Não ocorrência. Inexistência de impedimento legal para participação nos autos. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural. Legítima defesa e ausência de dolo homicida que não restaram peremptoriamente demonstradas nesta etapa. Qualificadoras não manifestamente inexistentes. Alegações que deverão ser valoradas pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)