Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento - Associação de moradores - Rateio de despesas de conservação e manutenção - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Recurso Especial Repetitivo no. 1.280.871 do C. STJ - Tema objeto de repercussão geral junto ao STF (Tema 492) - Fixação da tese de indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Lote adquirido anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 Liberdade de associação que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Cobrança, no entanto, que no caso concreto independente da prévia associação - Contrato padrão de aquisição do imóvel do qual consta expressamente a obrigação do adquirente de arcar com as despesas relativas à manutenção das áreas comuns do loteamento e introdução de melhoramentos -Hipótese distinta daquela prevista no recurso especial repetitivo e no recurso com repercussão geral - Despesas realizadas em benefício dos titulares de lotes - Obrigação decorrente do contrato de aquisição do imóvel, e não de associação da adquirente - Recurso desprovido... (Continua)