Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, danos morais indenizáveis. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de Procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Confirmação nos Autos que a Autora não contratou o serviço do Banco Réu. Laudo Grafotécnico concluiu que a assinatura atribuída a Apelada é falsa. Danos morais. Configurados. Requisitos legais do CCB, art. 186. Restituição em dobro. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Juros a partir da data da sentença. Descabimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários. Não acolhimento. Parte Ré arcará exclusivamente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, unicamente para determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, seja realizado de forma simples, e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença, mantendo-se no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau proferida.... (Continua)