Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Liberação de penhora sobre veículo. Aquisição do bem com recursos próprios, integrando o patrimônio particular do herdeiro executado pela dívida do «de cujus". Constrição que ultrapassaria os limites da herança. Inexistência de preclusão sobre a matéria. Recurso desprovido... ()
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