Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 683.7208.5779.5886

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática - Apelo não conhecido diante da irregularidade quanto ao recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal - Agravante que insiste na desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação expressa quanto à complementação - Decisão mantida - Recurso improvido

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