Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC).
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o cancelamento do contrato de cartão consignado de benefício, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário e amortização dos valores. ... ()
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