Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a anulação da sentença. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir, no presente caso, não configurado. Parte autora que insiste no ajuizamento de ação, idêntica a anterior (autos 1010293-80.2024.8.26.0451), também julgada extinta, sem resolução do mérito e transitada em julgado, pois ajuizada sem requerimento de prorrogação e quando ainda se encontrava ativo o benefício. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)