Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Mora configurada. Ausência do número do apartamento e bloco no contrato. Obrigação do devedor em informar seu endereço completo. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante do contrato, acrescida dos complementos apartamento e bloco. AR recebido sem ressalva por terceira pessoa. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)