Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Pedido preliminar de reconhecimento de nulidade rejeitado - Procedimento disciplinar realizado sem vícios, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Fato irrogado ao agravante devidamente comprovado - Falta grave caracterizada - Recurso não provido... ()
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