Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal que já teve decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade para determinar seja o débito decotado nos termos da ação anulatória ainda em curso, sem trânsito em julgado. Penhora realizada no valor total perseguido. Pretensão à suspensão do feito e desfazimento da penhora até o resultado definitivo da ação anulatória. Provimento em parte, apenas quanto ao pleito de suspensão.... (Continua)