Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Indeferimento - Inadmissibilidade - Terreno sem edificações - «Bem de família vazio e «direito à moradia potencial - Ocorrência - O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, ainda que de maneira excepcional - Interpretação teleológica das impenhorabilidades - Entendimento da doutrina e do STJ - Penhora desconstituída - Bens móveis - Penhora mantida - Valores não são irrisórios e servirão para pagar parte da dívida excutida - Valores que podem ser levantados desde logo pelo exequente - Recurso parcialmente provido... (Continua)