Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Cheque especial e «Contrato de Crédito Parcelado Giro Fácil - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II - Cabimento - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Prescrição configurada - Interrupção do prazo prescricional que ocorre somente em caso de citação válida, o que não houve na hipótese vertente, uma vez que restou declarada sua nulidade - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Devedor que deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança, restando infrutífera a sua satisfação - Fixação de verba honorária descabida em observância ao princípio da causalidade, conforme orientação da jurisprudência do E. STJ - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do requerente parcialmente provido