Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LOTEAMENTO LOCALIZADO EM ÁREA ONDE HÁ DIVERSAS OUTRAS RESIDÊNCIAS COM FORNECIMENTO DE ENERGIA A CARGO DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.