Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Desobediência às normas e ordens dos agentes de segurança penitenciária - Falta disciplinar de natureza grave - art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais - Determinação para aplicação dos efeitos decorrentes da falta grave - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.