Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

De acordo com a sistemática do CPC, o agravo interno é o recurso cabível apenas contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas. Ademais, deixa claro o art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada da Câmara. Sendo manifesto o erro e não havendo dúvida objetiva a considerar, inviável se mostra cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal... (Continua)