Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Servidora pública - Auxiliar de enfermagem em UBS - Município de Presidente Prudente - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19 - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Reconhecimento do desempenho pela servidora de atividade com exposição a risco biológico em grau máximo durante a pandemia - Pagamento do adicional majorado durante o lapso temporal de risco biológico aumentado - Precedentes desta C. Câmara e do TJSP - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
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