Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.0265.3182.9531

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO AFASTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO.

CORREÇÃO MONETÁRIA -

Inaplicabilidade do IGP-DI apenas a partir de 26.12.2006, com o advento da Lei 11.430/2006. ... ()

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