Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Homologado acordo formalizado entre as partes pelo juízo. Restituição de valores. Vício redibitório. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Alegação do agravante de quebra do contrato firmado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o agravante não tinha conhecimento de se tratar de veículo sinistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... (Continua)