Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão e obscuridade no r. despacho de fls. 414 que determinou ao patrono o recolhimento de custas a fim de admissibilidade recursal. - Embargante, ora patrono, que pretende somente a fixação de honorários em sede de recurso de apelação. - Executados fazem jus a gratuidade de justiça, entretanto, a benesse não se estende ao patrono. - Embargos Rejeitados... ()
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