Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo circunstanciado - Apelação defensiva - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de redução da basilar - Inexistência de bis in idem na caracterização de antecedentes e reincidência, diante da multiplicidade de condenações definitivas - Precedentes - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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