Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - Quitação do contrato pelo cessionário após a transferência e mesmo após o falecimento do cedente - Preliminar que se confunde com o mérito - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária - Recurso desprovido.... ()
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