Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VIA INADEQUADA - INADMISSIBILIDADE - É
inadmissível a impetração da ação mandamental ante o indeferimento de pedido de restituição de bens. Previsão legal de recurso contra a decisão - Mandamus não conhecido.... ()
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