Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.063.981.577 (AIIM 3.085.061-7) - ICMS - Extinção dos Embargos À Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada - Honorários advocatícios fixados - Recurso provido... (Continua)