Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo duplamente majorado, em concurso formal (art. 157, par. 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). 1. Pedido de absolvição em razão da nulidade dos atos de reconhecimento pessoal, mercê da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Questão examinada pelo Egrégio STJ no processo. Nesse passo, tendo o Colendo STJ se manifestado, no processo, sobre a matéria, o pedido de revisão, versando sobre esse tema, é de competência daquela Egrégia Corte (CF/88, art. 105, I, «e). 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Situação não configurada. Revisão conhecida em parte e indeferida, na parte conhecida.