Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.1449.2668.1536

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO QUE BUSCA EMPREGO DO SISBAJUD NA EXECUÇÃO FISCAL QUE PROPÔS. FERRAMENTA ELETRÔNICA DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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