Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de garantia para prestação de fiança - Decisão agravada determinou expedição de ofício ao Juízo da recuperação solicitando a transferência dos valores que foram indevidamente depositados pela devedora executada em conta vinculada ao Juízo da recuperação, quando o correto seria depositar em conta vinculada à ação de execução originária - Pretensão recursal visando a manutenção do valor depositado judicialmente em conta vinculada ao Juízo da recuperação - Fato novo evidenciando a perda superveniente do objeto do recurso - Reconhecimento pelo Juízo da recuperação ser «extraconcursal o crédito decorrente do contrato de fiança quando o «crédito é constituído, com o adimplemento da obrigação pelo fiador, posteriormente ao pedido de recuperação judicial, caso dos autos - Por consequência lógica da decisão do Juízo da recuperação, reconhecendo a extraconcursalidade do crédito, patente a perda superveniente do recurso visando a manutenção do valor depositado em conta vinculada ao referido Juízo da recuperação - Recurso prejudicado - Agravo não conhecido.... (Continua)