Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - REGRESSÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA -
Descumprimento das condições impostas para ingresso em regime aberto/domiciliar - Ciência das restrições pelo paciente ainda no Presídio - Suficiência - Inteligência da LEP, art. 113 - Condições jamais cumpridas, mesmo após decurso de mais de um ano - Lançamento do regime intermediário - Mandado de prisão expedido não cumprido - Decisão fundamentada inserida no âmbito do poder geral de cautelar do magistrado - Ordem denegada... ()
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